Facturação Electrónica Obrigatória Entra em Vigor a 1 de Outubro
Nova data substitui prazo inicial de 22 de Setembro, com período transitório até final do ano
A Administração Geral Tributária (AGT) anunciou oficialmente que a entrada em vigor da facturação electrónica obrigatória será a 1 de Outubro de 2025. O Decreto Presidencial n.º 71/25 estabelecia inicialmente o prazo de 22 de Setembro de 2025, mas a AGT indica que surgiram dificuldades técnicas de implementação durante o mês.
A decisão foi tomada em concertação com a Ordem dos Contabilistas e Peritos Contabilistas de Angola (OCPCA) e os produtores de software.
Período transitório até final de 2025
Entre 1 de Outubro e 31 de Dezembro de 2025, vigorará uma fase transitória de adaptação, durante a qual as empresas beneficiam de algumas flexibilidades importantes:
- Facturação mista permitida: Os contribuintes obrigados poderão ainda emitir facturas em formato tradicional (não electrónico), em paralelo com o novo sistema
- Ausência de penalidades: Não serão aplicadas multas ou sanções por incumprimento da emissão de facturação electrónica
- Certificação de software: A AGT aproveitará este período para validar e certificar os programas informáticos de facturação electrónica
A partir de 1 de Janeiro de 2026, as regras tornam-se mais rigorosas. A emissão de facturação electrónica torna-se obrigatória e exclusiva para todos os contribuintes abrangidos, especificamente:
- Grandes contribuintes
- Empresas que emitem facturas para órgãos do Estado
Nesta nova fase, deixarão de ser aceites facturas em formatos não electrónicos, obrigando todas as entidades abrangidas a garantir total conformidade com as novas disposições.
A AGT exorta todos os contabilistas, produtores de software e contribuintes a aproveitarem este período transitório para concluir os ajustamentos necessários, de forma a garantir conformidade com as novas obrigações fiscais a partir de Janeiro de 2026.
Para mais informações sobre o processo de implementação da facturação electrónica, os contribuintes devem consultar o website oficial da AGT ou contactar directamente os serviços competentes.
