Governo Elimina Licença de Publicidade Para Estabelecimentos Comerciais
Medida enquadrada no Projecto Simplifica desobriga operadores económicos de requerer autorização municipal para colocação de letreiros e identificação dos seus negócios
O Conselho de Ministros aprovou a eliminação da licença de publicidade exigida aos operadores económicos para a colocação de letreiros, marcas e identificação dos seus estabelecimentos comerciais. A medida insere-se no Projecto Simplifica.
O anúncio foi feito pelo secretário do Presidente da República para a Reforma do Estado, Pedro Fiete Correia Raimundo, no final da 5.ª Sessão Ordinária do Conselho de Ministros, orientada pelo Presidente da República, João Lourenço.
Até à aprovação deste diploma, proprietários de cantinas, restaurantes, hotéis, bombas de combustível, farmácias e outros estabelecimentos eram obrigados a requerer, junto das administrações municipais, uma licença de publicidade com validade anual.
Segundo Pedro Fiete Raimundo, o procedimento era “burocrático, redundante e desnecessário”, criando constrangimentos aos operadores económicos.
Com a medida, os estabelecimentos comerciais deixam de necessitar de autorização municipal para afixar letreiros e elementos de identificação.
O responsável governamental ressalvou que esta eliminação não abrange as autorizações para publicidade em espaços públicos, como outdoors e placards, que se mantêm em vigor.
